9. Essa análise trata-se do Despacho nº 91/2022-RELT 1 em que determina a verificação se houve superfaturamento no contrato 008/2021 firmado entre a Prefeitura Municipal de Barra do Ouro e empresa VD Construções – EIRELI para a construção de uma academia de saúde no valor de R$ 143.132,73 (cento e quarenta e três mil e cento e trinta e dois reais e setenta e três centavos), onde os gestores Sr. Vanderlê Craveiro de Oliveira e a Sra. Eudilene Sousa Brito, responsáveis citados no Despacho nº 665/2021, não se manifestaram até a presente data.

  10. Conforme Informação nº 49/2022 – CAENG, a licitação foi homologada e adjudicada para a empresa VD Construções – EIRELI.

   11. Após análises das composições de preço dos serviços no Sistema SINAPI que constam na Planilha Orçamentária e o cálculo das quantidades desses serviços, constatou-se que não houve sobrepreço de valores de serviços e nem superfaturamento de pagamento de serviços.

  12. Pelas informações supracitadas, concluímos que a obra não teve irregularidades na sua execução, pois tantos os quantitativos de serviços como os seus valores estão corretos, então a gestão municipal está incorrendo apenas em erros formais, pois não está alimentando o Sistema SICA-LCO e com isso desobedecendo o que determina a IN nº 03/2017 – TCE/TO, já relatado na Informação nº 49/2022 - CAENG.

           13. Pelos fatos informados acima, sugerimos que os responsáveis sejam submetidos a sanções de multas conforme determina o art. 14 da IN nº 03/2017 – TCE/TO.

               14. É a análise que enviamos para deliberações superiores.